O projeto de Código Comercial tem por finalidade essencial restaurar a centralidade do direito comercial como disciplina jurídica de regulação da empresa no Brasil, situação esta que foi colocada em isolamento e confusão metodológica a partir do Código Civil de 2002. O novo Código Comercial deverá restaurar o significado e aplicabilidade dos princípios do direito comercial, que voltarão a servir de base homogênea de fundamentação para os contratos mercantis e para as decisões judiciais relativas a litígios entre empresas. A base principiológica e as regras atualizadas de regulação dos negócios entre empresaas no mercado, aumentarão, consequentemente, o grau de segurança jurídica nas relações mercantis, longe das imprecisões conceituais do regime artificial do direito de empresa contido no Código Civil, que deverá ser revogado e substituído pelo sistema comercialista, baseado na prática e na construção histórica dos usos e costumes mercantis.