Temas de direito da insolvência
O artigo tem por objetivo promover uma análise crítica da jurisprudência dos Tribunais Estaduais e do STJ, que excluem a cessão fiduciária de crédito, conhecida como trava bancária, dos processos de recuperação judicial. O trabalho está dividido nos seguintes capítulos: 1.A trava bancária: conceito, efeitos e entendimento dominante; 2. Características legais da propriedade fiduciária e seu modo de constituição; 3. A falsa base deontológica de proteção do capital financeiro;4. Os limites hermenêuticos contrários à exclusão da cessão de direitos creditórios na recuperação judicial; 5. A falta de financiamento na recuperação da empresa e o agravamento da contradição com a exclusão da trava bancária; 6. À guisa de reflexão final: Lei de recuperação de empresas ou lei de recuperação do crédito bancário?